Artigo 67 do Código Civil: A Contratação de Empresas de Construção Civil e a Responsabilidade por Vícios

O artigo 67 do Código Civil aborda a responsabilidade do empreiteiro (quem executa a obra) e do dono da obra (quem encomenda) em contratos de construção civil, especialmente no que diz respeito a defeitos que possam surgir.

Empreiteiro: Responsabilidade por Vícios e Defeitos

De acordo com este artigo, o empreiteiro é responsável pelos vícios e defeitos da obra. Isso significa que, caso a construção apresente problemas que comprometam sua solidez, segurança ou habitabilidade, a responsabilidade recai sobre quem a executou.

Essa responsabilidade abrange:

• Vícios ocultos: Defeitos que não eram visíveis no momento da entrega da obra, mas que se manifestam posteriormente.
• Defeitos de execução: Falhas no processo construtivo, no uso de materiais inadequados ou na falta de atenção às normas técnicas.

Prazo de Garantia

A lei estabelece um prazo de cinco anos para que o dono da obra possa reclamar desses vícios, a contar da conclusão da obra. É importante notar que este prazo se refere à garantia da solidez e segurança do trabalho.

Dono da Obra: Dever de Fiscalização e Recebimento

Embora a responsabilidade principal pelos vícios recaia sobre o empreiteiro, o dono da obra também possui um papel importante. Ele tem o dever de fiscalizar a execução dos trabalhos e de receber a obra.

• Fiscalização: O dono da obra pode e deve acompanhar o andamento da construção, verificando se os materiais estão sendo utilizados corretamente, se as técnicas estão sendo aplicadas e se tudo está em conformidade com o contrato.
• Recebimento da Obra: Ao receber a obra, o dono deve fazer uma inspeção minuciosa. Se ele recebe a obra sem ressalvas, presumindo-se que a aceitou como boa e feita, a responsabilidade por vícios aparentes ou de fácil constatação pode ser mitigada. No entanto, vícios ocultos ainda podem ser reclamados dentro do prazo legal.

Quando a Responsabilidade é do Dono da Obra?

O artigo também prevê situações em que o empreiteiro pode ser eximido de responsabilidade ou ter sua responsabilidade compartilhada. Uma delas é quando os vícios ou defeitos decorrem de instruções ou materiais fornecidos pelo dono da obra. Nesse caso, se o empreiteiro alertou sobre os riscos ou inadequações, mas o dono insistiu, a responsabilidade pode ser transferida ou dividida.

Em Resumo:

O artigo 67 do Código Civil estabelece uma clara divisão de responsabilidades em contratos de construção civil. O empreiteiro responde pelos vícios e defeitos da obra por cinco anos, a contar da conclusão. O dono da obra tem o dever de fiscalizar e, ao receber, deve fazê-lo com atenção. Contudo, a lei protege o dono da obra contra vícios ocultos, garantindo seu direito de reclamar dentro do prazo legal.